Categoria:Legislação
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A categoria Legislação é uma subcategoria da categoria Glossário; relaciona conceitos e termos derivados da legislação aplicada a recursos genéticos publicada no país.
Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos
Lei 9.456, de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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