Recursos Genéticos: legislação aplicada

Leis aplicadas ao tema patrimônio genético

1. Legislação aplicada a recursos genéticos

Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos

• Proteção de cultivares – Lei 9.456, de 25 de abril de 1997
  Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18 de julho de 2000
  Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
• Acesso ao Patrimônio Genético – Lei 13.123, de 20 de maio de 2015
  Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.