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A categoria ''Legislação'' é uma subcategoria da categoria ''Glossário''; relaciona conceitos e termos derivados da legislação aplicada a recursos genéticos publicada no país.
 
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Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos:
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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9456.htm | Lei 9.456, de 25 de abril de 1997] – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Edição das 10h44min de 29 de maio de 2019

A categoria Legislação é uma subcategoria da categoria Glossário; relaciona conceitos e termos derivados da legislação aplicada a recursos genéticos publicada no país.

Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos:

| Lei 9.456, de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.