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| + | *'''Proteção de cultivares''' – [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9456.htm Lei 9.456, de 25 de abril de 1997]<br>Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. | ||
| + | *'''Sistema Nacional de Unidades de Conservação''' – [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm Lei 9.985, de 18 de julho de 2000]<br>Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. | ||
| + | *'''Acesso ao Patrimônio Genético''' – [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm#art50 Lei 13.123, de 20 de maio de 2015]<br>Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. | ||
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Edição atual tal como às 10h15min de 16 de julho de 2024
A categoria Legislação é uma subcategoria da categoria Glossário; relaciona conceitos e termos derivados da legislação aplicada a recursos genéticos publicada no país.
Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos
- Proteção de cultivares – Lei 9.456, de 25 de abril de 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. - Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. - Acesso ao Patrimônio Genético – Lei 13.123, de 20 de maio de 2015
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Patrimônio genético
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