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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9456.htm Lei 9.456, de 25 de abril de 1997] – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. | [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9456.htm Lei 9.456, de 25 de abril de 1997] – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. | ||
Edição das 10h49min de 29 de maio de 2019
A categoria Legislação é uma subcategoria da categoria Glossário; relaciona conceitos e termos derivados da legislação aplicada a recursos genéticos publicada no país.
Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos
Lei 9.456, de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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