Contrato de utilização do patrimônio genético e repartição de benefícios

Instrumento jurídico multilateral, que qualifica as partes, o objeto e as condições de acesso e de remessa de componente do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado, bem como as condições para repartição de benefícios ( MP nº 2.186-16/2001/CGEN)