MP
De AleloWiki
Revisão de 09h53min de 14 de agosto de 2019 por Uebertegabriel (Discussão | contribs)
- MP é sigla de Medida Provisória. No direito constitucional brasileiro, é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente (fonte: Wikipedia)
