Mudanças entre as edições de "Contrato de utilização do patrimônio genético e repartição de benefícios"
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Edição das 11h33min de 27 de janeiro de 2011
Instrumento jurídico multilateral, que qualifica as partes, o objeto e as condições de acesso e de remessa de componente do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado, bem como as condições para repartição de benefícios ( MP nº 2.186-16/2001/CGEN)
