Mudanças entre as edições de "Recursos Genéticos: legislação aplicada"
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Edição atual tal como às 14h46min de 31 de julho de 2024
Leis aplicadas ao tema patrimônio genético
Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos
- Proteção de cultivares – Lei 9.456, de 25 de abril de 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. - Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. - Acesso ao Patrimônio Genético – Lei 13.123, de 20 de maio de 2015
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
