Mudanças entre as edições de "MP"
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Edição atual tal como às 10h05min de 14 de agosto de 2019
- MP é sigla de Medida Provisória. No direito constitucional brasileiro, é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente [1]
