Legislação aplicada à pesquisa e inovação
Índice
- 1 Dispositivos constitucionais
- 2 LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
- 3 LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007
- 4 LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
- 5 LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
- 6 LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
- 7 LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997
- 8 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
- 9 Referências
Dispositivos constitucionais
TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais [1]
(...)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
(...)
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.[2]
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. [3]
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. [4]
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. [5]
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. [6]
LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. [7]
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. [8]
Referências
- ↑ Coleção Ambiental – Patrimônio genético. Editora do Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas; Brasília-DF 2016, 306 p.
- ↑ Governo do Brasil; Lei 13.243/2016 de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação; Fonte: LEI Nº 13.243/2016; Consulta em 31/07/2024;
- ↑ Governo do Brasil; Topografia de Circuitos Integrados - Lei nº 11.484, de 31.05.2007; Fonte: LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; Consulta em 07/08/2024;
- ↑ Governo do Brasil; Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica Fonte: LEI Nº 10.973/2004; Consulta em 31/07/2024;
- ↑ Governo do Brasil; Lei do Direito Autoral - Lei nº 9.610, de 19.02.1998; Dispõe sobre direitos autorais e dá outras providências; Fonte: Lei do Direito Autoral - Lei nº 9.610, de 19.02.1998; Consulta em 07/08/2024;
- ↑ Governo do Brasil; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador; Fonte: LEI Nº 9.609/1998; Consulta em 07/08/2024;
- ↑ Governo do Brasil; Lei 9.456, de 25 de abril de 1997; Dispõe sobre proteção de Cultivares e dá outras providências; Fonte: LEI Nº 9.456/1997; Consulta em 07/08/2024;
- ↑ Governo do Brasil; Lei 9.279, de 14 de maio de 1996; Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; Fonte: LEI Nº 9.279/1996; Consulta em 31/07/2024;
