AleloVegetal: Termo de Adesão e Confidencialidade

Minuta do Termo de Adesão e Confidencialidade

Sistema AleloVegetal

TERMO DE ADESÃO E CONFIDENCIALIDADE

Entre

Identificação das partes

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída por força do disposto na Lei nº 5.851, de 07.12.72, Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 25.12.2012, com alterações posteriores promovidas por sua Assembleia Geral, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 8.945/2016, por meio de sua Unidade Descentralizada Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, com sede no Parque Estação Biológica, situado na Av. W5 Norte Final, s/nº, Caixa Postal 02372, CEP 70770-900, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.348.003/0038-02, representada na forma de seu Estatuto e normas internas, doravante denominada simplesmente EMBRAPA ou “Parte”;

E _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, pessoa jurídica de direito _ _ _ _ _ _ _, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, com sede na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, neste ato representada por seu _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(cargo), _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nome), _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nacionalidade), _ _ _ _ _ _ _ _ (estado civil), _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ _ (órgão expedidor), inscrito (a) no CPF/MF sob o nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, residente e domiciliado (a) em _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, doravante denominado(a) simplesmente ADERENTE ou “Parte”;

Entendendo-se que doravante EMBRAPA e Instituição ADERENTE são, em conjunto, designadas “Partes”;

Glossário de termos e conceitos do objeto do contrato

Para fins do presente TERMO DE ADESÃO E CONFIDENCIALIDADE, aqui denominado TAC, é apresentado o seguinte conjunto de termos específicos e nomenclaturas:

(i) Acesso: amostra de germoplasma representativa de um indivíduo ou de uma população diferenciada e identificada de maneira única. Em caráter mais geral, qualquer registro individual constante de uma coleção;

(ii) Banco Ativo de Germoplasma (BAG): conjunto de acessos de germoplasma conservado, de uso atual ou potencial. Nos bancos ativos de germoplasma são realizadas atividades de documentação, introdução, intercâmbio, caracterização/avaliação, multiplicação/regeneração, conservação e atividades de apoio ao melhoramento genético;

(iii) Coleção: conjunto organizado de acessos com propósitos de pesquisa, caracterização, avaliação e utilização de materiais;

(iv) Germoplasma: base física do material genético que reúne o conjunto de materiais hereditários de um táxon (espécie/gênero/família) com fins de utilização. Qualquer forma, parte ou estrutura biológica que contenha informação genética que será herdada;

(v) Portal Alelo: sítio de informações baseado na Web, desenvolvido pela EMBRAPA, que mantêm a BDRG e abriga o conjunto de sistemas e ferramentas de apoio à gestão de dados e informações para a pesquisa, desenvolvimento e inovação;

(vi) Sistema AleloVegetal: conjunto de softwares componente do Portal Alelo para documentar, informatizar, manejar e fazer a gestão das informações geradas nas atividades de bancos de germosplasma e/ou coleções de plantas;

(vii) Base de Dados de Recursos Genéticos (BDRG): conjunto organizado de arquivos relacionados entre si com registro de informações obtidas nas atividades executadas com recursos genéticos, componente do Portal Alelo e operada por sistema especializado;

(viii) Data Center: local onde estão instalados e configurados os equipamentos e recursos de telecomunicações e de fornecimento de energia para abrigar o conjunto de softwares e a BDRG do portal alelo;

(ix) Recurso Genético (RG): são as espécies de plantas, animais e microrganismos de valor socioeconômico ou ecológico, atual ou potencial, para uso em benefício da humanidade. Os recursos genéticos compreendem a diversidade do material genético contido nas variedades primitivas, obsoletas, tradicionais, modernas, parentes silvestres das espécies-alvo, espécies silvestres com linhas primitivas que podem ser usadas, agora ou no futuro, para alimentação, agricultura e outros usos;

(x) Responsável por BAG e/ou coleção: pessoa encarregada de promover atividade de enriquecimento da variabilidade genética, intercâmbio, multiplicação, regeneração, conservação, caracterização, avaliação, documentação, informação e utilização de germoplasma.

Considerações sobre o caráter institucional do acordo

Considerando o caráter público da EMBRAPA e sua missão institucional de prover soluções de pesquisa para a agricultura brasileira;

Considerando os objetivos sociais do Estatuto da EMBRAPA que prevê estimular, promover e apoiar a descentralização operativa de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse regional, estadual, distrital e municipal, mediante ações de cooperação com organizações de objetivos afins;

Considerando o interesse das Partes na documentação das atividades de RG vegetal em seus acervos científicos, bem como na redução da duplicação de esforços em ações de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação;

Considerando que o Sistema AleloVegetal componente do Portal Alelo é o conjunto de softwares que gerencia a BDRG e tem como objetivo fazer a gestão e manejo de dados e informações de enriquecimento da variabilidade genética, conservação, caracterização, avaliação e intercâmbio em consonância com a legislação aplicada aos acervos de plantas;

Considerando que a EMBRAPA detém todos os direitos sobre o conjunto de softwares desenvolvido por sua equipe: sistemas, módulos, ferramentas customizadas componentes do Portal Alelo;

Considerando que a Instituição ADERENTE tem ciência de que o conteúdo inserido na BDRG do Portal Alelo será de responsabilidade exclusiva do mantenedor do acervo;

Considerando que as informações inseridas no Sistema AleloVegetal se referem a pesquisas em andamento e/ou concluídas e podem, por interesse da Parte que as tenha gerado, merecer tratamento confidencial; Considerando que as informações dos acessos: passaporte, conservação, caracterização/ avaliação, multiplicação/regeneração são responsabilidade e propriedade da Instituição ADERENTE mantenedora dos bancos de germoplasma e/ou coleções; Considerando que as tabelas de referência do Sistema AleloVegetal são compartilhadas entre os bancos de germoplasma e/ou coleções, por exemplo: taxonomia, pesos e medidas, localidades, unidades de federação, formas de obtenção do acesso; As Partes celebram este Termo de Adesão e Confidencialidade (TAC), sobre as seguintes condições:

Do objeto do TAC

1. OBJETO

1.1 O presente TAC tem por finalidade normatizar a adesão pela Instituição ADERENTE ao Sistema AleloVegetal e ao conjunto de ferramentas de apoio do Portal Alelo, definir as regras aplicáveis ao uso de recursos de TI, bem como as responsabilidades e obrigações cabíveis a cada uma das Partes signatárias.

Sobre a proteção da informação

2. SOBRE A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO

2.1 O Sistema AleloVegetal foi desenvolvido de modo a garantir a proteção da informação quanto à disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade de dados e informações inseridos em sua BDRG.

2.2 Todas as informações de propriedade dos bancos de germoplasma e/ou coleções de plantas inseridos na BDRG pela Instituição ADERENTE são confidenciais e restritos. Somente serão disponibilizados para consulta pública aquelas definidas pelo Responsável pelo Banco de Germoplasma e/ou Coleção.

2.3 As informações de acessos mantidas nos bancos de germoplasma e/ou coleções de plantas liberadas pelo responsável para consulta pública serão disponibilizadas à comunidade científica em formato estatístico ou de valores originais observados.

Sobre a responsabilidade das partes

3. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

3.1 Cabe às Partes:

(i) zelar pelo cumprimento deste TAC quanto às responsabilidades e obrigações previstas e contribuir com sugestões que permita à equipe de TI da EMBRAPA implementar melhorias no objeto de seu acordo, no bom relacionamento entre as Partes e, especialmente, na qualificação das informações do acervo de RG mantidos no Brasil;

(ii) dar conhecimento à outra Parte de qualquer fato ou ocorrência que possa prejudicar as atividades previstas no objeto deste TAC, e responder a demandas a ele relacionadas, em tempo hábil, sempre que solicitada, resguardando a transparência de suas ações;

Implantação do AleloVegetal

A assinatura do Termo de Adesão e Confidencialidade constitui o documento formal de adesão ao sistema AleloVegetal.

Ações

1. Assinatura do Termo de Adesão
2. Treinamento
3. Criação de Coleções/Bancos de Germoplasma no AleloVegetal
4. Migração assistida de Dados

Termo de Adesão

1. É pré-aprovado pela Embrapa
2. Contém cláusulas para resguardar a Embrapa e o Aderente em relação ao uso correto da plataforma
3. Contém cláusulas para resguardar a continuidade da plataforma (backups/infraestrutura)

Treinamento

1. Associar as ações de documentação, organização e digitalização dos acervos em base de dados online
2. Feito por módulos. Os principais módulos: passaporte, caracterização/avaliação e conservação
3. Pode ser realizado de forma remota
4. Cada módulo necessita de 6-8 horas de treinamento.

Criação de Coleções/Bancos de Germoplasma

1. Dados necessários:
2. Sigla/Nome da Coleção ou BAG
3. Lista Taxonômica
4. Responsável/Curador
5. Outras pessoas que terão acesso
6. Definição de códigos locais para os acessos (materiais)
7. Teste de acesso ao AleloVegetal

Migração assistida de dados

1. Se existir dados legados (em planilhas ou similares) pode haver a migração para a base de dados do AleloVegetal
2. Estudar a relação entre dados existentes e dados obrigatórios no sistema (equipe Alelo)
3. Fazer a migração assistida de dados (equipe Alelo com auxílio dos curadores)
4. Validar a migração de dados (Curadores com auxílio da equipe Alelo)