Mudanças entre as edições de "Autorização de acesso e de remessa"
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| − | Documento que permite, sob condições específicas, o acesso a amostra de componente do [[patrimônio genético]] e sua remessa à instituição destinatária e o acesso a [[conhecimento tradicional associado]].<ref>BRASIL. | + | Documento que permite, sob condições específicas, o acesso a amostra de componente do [[patrimônio genético]] e sua remessa à instituição destinatária e o acesso a [[conhecimento tradicional associado]]. |
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| + | <ref>BRASIL. Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015. | ||
| + | Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. | ||
| + | Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, 14 maio 2015.</ref> | ||
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Edição das 13h40min de 30 de maio de 2019
Documento que permite, sob condições específicas, o acesso a amostra de componente do patrimônio genético e sua remessa à instituição destinatária e o acesso a conhecimento tradicional associado.
Referência e ligações externas
- ↑ BRASIL. Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, 14 maio 2015.
