Exibir código-fonte para Contrato de utilização do patrimônio genético e repartição de benefícios

#Instrumento jurídico multilateral, que qualifica as partes, o objeto e as condições de acesso e de remessa de componente do [[patrimônio genético]] e de [[conhecimento tradicional associado]], bem como as condições para repartição de benefícios.<ref>BRASIL. Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015. 
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, 14 maio 2015.</ref>

==Referência e ligações externas==

[[Categoria:Glossário]]
[[categoria:Legislação]]