Exibir código-fonte para AleloVegetal: Termo de Adesão e Confidencialidade

O Termo de Adesão e Confidencialidade (TAC) é o documento padrão utilizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária para formalizar a adesão de instituições interessadas no uso do sistema AleloVegetal e recursos da Plataforma Alelo Recursos Genéticos. O sistema AleloVegetal foi concebido para apoiar a gestão informatizada de coleções e bancos de germoplasma, cujo o acervo de materiais genéticos é objeto principal da pesquisa e informações no campo da segurança alimentar e no domínio dos recursos naturais em favor da alimentação e agricultura.

O TAC é um documento pré-aprovado pelo departamento jurídico da Embrapa e tem por objetivo orientar e documentar  a responsabilidades das partes sobre o uso do Sistema AleloVegetal. São dois os signatários do TAC: a Embrapa, como provedor dos serviços de tecnologia da informação, e a instituição aderente, como usuário dos serviços da Plataforma Alelo Recursos Genéticos.

==Implantação do AleloVegetal==

A assinatura do Termo de Adesão e Confidencialidade constitui o documento formal de adesão ao sistema AleloVegetal.

===Ações necessárias para adesão de instituição externa à Embrapa===

#Assinatura do Termo de Adesão
#Migração assistida de Dados
#Treinamento

=== Envio do TAC por E-mail===

Em caso de assinatura digital, uma vez assinado pelo responsável pela instituição aderente, o TAC pode ser encaminhado por e-mail, para a Chefia Geral da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (ChGE), com cópia para o Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), setor técnico responsável pela Plataforma Alelo Recursos Genéticos:

*Chefia Geral do Cenargen, E-mail: cenargen.chgeral@embrapa.br;
*Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI); E-mail: cenargen.nti@embrapa.br (em cópia).

=== Envio do TAC por Correios===

Outra forma de formalizar o termo de adesão é o envio do documento assinado por meio dos Correios. Nesse caso, o documento preenchido com os dados da instituição e devidamente assinado pelo responsável legal deve ser encaminhado para a Chefia Geral da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (ChGE/Cenargen) para o endereço: 

*Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia<br>Parque Estacao Biologica PqEB Avenida W3 Norte;<br>Caixa Postal: 02372; Brasília-DF, CEP 70770-917

Conforme dispõe o item 9.4, que trata das disposições gerais, O TAC deve ser impresso em três vias de igual teor e subscrito pelo representante da instituição ADERENTE, que fará uso do AleloVegetal, e da Embrapa, proprietária e provedora do sistema. Além da assinatura de cada uma das partes, deve haver a assinatura de duas testemunhas. No caso da Embrapa, o TAC será assinado pela Chefia Geral da Unidade (ChGE/Cenargen) e ficará sob a responsabilidade técnica do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) da Unidade, responsável pelos sistemas da Plataforma Alelo.

===Criação da Coleções/Banco no AleloVegetal===

Após o envio, avaliação e organização das informações dos acessos de plantas pela instituição aderente ao sistema AleloVegetal, será criado no sistema AleloVegetal um banco de germoplasma exclusivo para a gestão da documentação do acervo de dados encaminhado. As informações necessárias para a criação da coleção no AleloVegetal são:

#Sigla/Nome da Coleção ou BAG
#Lista Taxonômica
#Responsável/Curador
#Outras pessoas que terão acesso
#Definição de códigos locais para os acessos (materiais)
#Teste de acesso ao AleloVegetal

===[[AleloVegetal: Tutorial migração assistida de dados | Migração assistida de dados]]===

O processo de migração dos dados enviados na forma de planilha pela instituição aderente para a base de dados de recursos genéticos vegetal da Plataforma Alelo é denominado [[AleloVegetal: Tutorial migração assistida de dados | Migração assistida de dados]]. O processo é realizado em etapas para assegurar o máximo de precisão e evitar erros. Importa observar:

#Se existir dados legados (em planilhas ou similares) pode haver a migração para a base de dados do AleloVegetal
#Estudar a relação entre dados existentes e dados obrigatórios no sistema (equipe Alelo)
#Fazer a migração assistida de dados (equipe Alelo com auxílio dos curadores)
#Validar a migração de dados (Curadores com auxílio da equipe Alelo)

===Treinamento ([[Curso AleloVegetal]])===

O treinamento no uso dos recursos e funcionalidades do sistema é parte importante no processo de adesão ao Sistema AleloVegetal. Além de apresentar e permitir ao participante operar os principais módulos do sistema: passaporte, caracterização/avaliação e conservação, o treinamento tem por objetivo preparar o usuário para realizar as ações de documentação, organização e digitalização dos acervos em base de dados online. O curso AleloVegetal pode ser realizado de forma remota, por meio da internet. O participante deve dispor de dispositivo tipo computador com acesso a internet e recursos multimídia.

==Estrutura do TAC==

===Identificação do termo e das partes===

Nesta primeira seção do TAC, são identificadas as instituições que serão parte no instrumento jurídico. De um lado a Embrapa, como provedora dos serviços de tecnologia da informação, e do outro a instituição aderente aos serviços do sistema AleloVegetal. São identificados também o representante legal de cada instituição que, junto, assinam o termo para dar início ao serviço.

====Dados da instituição====
*nome completo
*personalidade jurídica (Ex.: ''pessoa jurídica de direito ...'' );
*CNPJ/MF
*Endereço sede

====Dados do representante====

*Nome completo
*Cargo
*Nacionalidade
*Estado Civil
*Profissão
*Documento de identidade/órgão expedidor
*CPF
*Endereço de domicílio
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Sistema AleloVegetal

TERMO DE ADESÃO E CONFIDENCIALIDADE

Entre

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída por força do disposto na Lei nº 5.851, de 07.12.72, Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 25.12.2012, com alterações posteriores promovidas por sua Assembleia Geral, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 8.945/2016, por meio de sua Unidade Descentralizada Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, com sede no Parque Estação Biológica, situado na Av. W5 Norte Final, s/nº, Caixa Postal 02372, CEP 70770-900, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.348.003/0038-02, representada na forma de seu Estatuto e normas internas, doravante denominada simplesmente EMBRAPA ou “Parte”; 

E
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, pessoa jurídica de direito _ _ _ _ _ _ _, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, com sede na _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, neste ato representada por seu _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _(cargo), _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nome), _ _ _ _ _ _ _ _ _ (nacionalidade), _ _ _ _ _ _ _ _ (estado civil), _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, _ _ _ _ _ _ (órgão expedidor), inscrito (a) no CPF/MF sob o nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, residente e 
domiciliado (a) em _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, doravante denominado(a) simplesmente ADERENTE ou “Parte”;

Entendendo-se que doravante EMBRAPA e Instituição ADERENTE são, em conjunto, designadas “Partes”;

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===Glossário de termos e conceitos do objeto do contrato===

Para dar mais clareza ao TAC, bem como às peculiaridades do serviço a ser prestado pela Embrapa, nesta seção são elencados os principais conceitos relacionados ao objeto do contrato, de modo a situar a instituição aderente aos objetivos do sistema AleloVegetal.

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Para fins do presente TERMO DE ADESÃO E CONFIDENCIALIDADE, aqui denominado TAC, é apresentado o seguinte conjunto de termos específicos e nomenclaturas:

(i) '''Acesso''': amostra de germoplasma representativa de um indivíduo ou de uma população 
diferenciada e identificada de maneira única. Em caráter mais geral, qualquer registro 
individual constante de uma coleção;

(ii) '''Banco Ativo de Germoplasma (BAG)''': conjunto de acessos de germoplasma 
conservado, de uso atual ou potencial. Nos bancos ativos de germoplasma são 
realizadas atividades de documentação, introdução, intercâmbio, 
caracterização/avaliação, multiplicação/regeneração, conservação e atividades de 
apoio ao melhoramento genético;

(iii) '''Coleção''': conjunto organizado de acessos com propósitos de pesquisa, caracterização, 
avaliação e utilização de materiais;

(iv) '''Germoplasma''': base física do material genético que reúne o conjunto de materiais 
hereditários de um táxon (espécie/gênero/família) com fins de utilização. Qualquer 
forma, parte ou estrutura biológica que contenha informação genética que será 
herdada;

(v) '''Portal Alelo''': sítio de informações baseado na Web, desenvolvido pela EMBRAPA, que mantêm a BDRG e abriga o conjunto de sistemas e ferramentas de apoio à gestão de dados e informações para a pesquisa, desenvolvimento e inovação;

(vi) '''Sistema AleloVegetal''': conjunto de softwares componente do Portal Alelo para documentar, informatizar, manejar e fazer a gestão das informações geradas nas atividades de bancos de germosplasma e/ou coleções de plantas;

(vii) '''Base de Dados de Recursos Genéticos (BDRG)''': conjunto organizado de arquivos relacionados entre si com registro de informações obtidas nas atividades executadas com recursos genéticos, componente do Portal Alelo e operada por sistema especializado;

(viii) '''Data Center''': local onde estão instalados e configurados os equipamentos e recursos de telecomunicações e de fornecimento de energia para abrigar o conjunto de softwares e a BDRG do portal alelo;

(ix) '''Recurso Genético (RG)''': são as espécies de plantas, animais e microrganismos de valor socioeconômico ou ecológico, atual ou potencial, para uso em benefício da humanidade. Os recursos genéticos compreendem a diversidade do material genético contido nas variedades primitivas, obsoletas, tradicionais, modernas, parentes 
silvestres das espécies-alvo, espécies silvestres com linhas primitivas que podem ser usadas, agora ou no futuro, para alimentação, agricultura e outros usos;

(x) '''Responsável por BAG e/ou coleção''': pessoa encarregada de promover atividade de enriquecimento da variabilidade genética, intercâmbio, multiplicação, regeneração, conservação, caracterização, avaliação, documentação, informação e utilização de germoplasma.

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===Considerações sobre o caráter institucional do acordo===

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Considerando o caráter público da EMBRAPA e sua missão institucional de prover soluções de pesquisa para a agricultura brasileira;

Considerando os objetivos sociais do Estatuto da EMBRAPA que prevê estimular, promover e apoiar a descentralização operativa de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse regional, estadual, distrital e municipal, mediante ações de cooperação com organizações de objetivos afins;

Considerando o interesse das Partes na documentação das atividades de RG vegetal em seus acervos científicos, bem como na redução da duplicação de esforços em ações de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação;

Considerando que o Sistema AleloVegetal componente do Portal Alelo é o conjunto de softwares que gerencia a BDRG e tem como objetivo fazer a gestão e manejo de dados e informações de enriquecimento da variabilidade genética, conservação, caracterização, avaliação e intercâmbio em consonância com a legislação aplicada aos acervos de plantas;

Considerando que a EMBRAPA detém todos os direitos sobre o conjunto de softwares desenvolvido por sua equipe: sistemas, módulos, ferramentas customizadas componentes do Portal Alelo;

Considerando que a Instituição ADERENTE tem ciência de que o conteúdo inserido na BDRG do Portal Alelo será de responsabilidade exclusiva do mantenedor do acervo;

Considerando que as informações inseridas no Sistema AleloVegetal se referem a pesquisas 
em andamento e/ou concluídas e podem, por interesse da Parte que as tenha gerado, merecer 
tratamento confidencial;

Considerando que as informações dos acessos: passaporte, conservação, caracterização/
avaliação, multiplicação/regeneração são responsabilidade e propriedade da Instituição 
ADERENTE mantenedora dos bancos de germoplasma e/ou coleções;

Considerando que as tabelas de referência do Sistema AleloVegetal são compartilhadas entre 
os bancos de germoplasma e/ou coleções, por exemplo: taxonomia, pesos e medidas, 
localidades, unidades de federação, formas de obtenção do acesso;

As Partes celebram este Termo de Adesão e Confidencialidade (TAC), sobre as seguintes 
condições:

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===Do objeto do TAC===
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1. OBJETO

1.1 O presente TAC tem por finalidade normatizar a adesão pela Instituição ADERENTE ao 
Sistema AleloVegetal e ao conjunto de ferramentas de apoio do Portal Alelo, definir as regras 
aplicáveis ao uso de recursos de TI, bem como as responsabilidades e obrigações cabíveis a 
cada uma das Partes signatárias.
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===Sobre a proteção da informação===
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2. SOBRE A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO

2.1 O Sistema AleloVegetal foi desenvolvido de modo a garantir a proteção da informação 
quanto à disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade de dados e 
informações inseridos em sua BDRG.

2.2 Todas as informações de propriedade dos bancos de germoplasma e/ou coleções de 
plantas inseridos na BDRG pela Instituição ADERENTE são confidenciais e restritos. 
Somente serão disponibilizados para consulta pública aquelas definidas pelo Responsável 
pelo Banco de Germoplasma e/ou Coleção.

2.3 As informações de acessos mantidas nos bancos de germoplasma e/ou coleções de plantas 
liberadas pelo responsável para consulta pública serão disponibilizadas à comunidade 
científica em formato estatístico ou de valores originais observados.
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===Sobre a responsabilidade das partes===
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3. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

3.1 Cabe às Partes:

(i) zelar pelo cumprimento deste TAC quanto às responsabilidades e obrigações previstas 
e contribuir com sugestões que permita à equipe de TI da EMBRAPA implementar
melhorias no objeto de seu acordo, no bom relacionamento entre as Partes e, 
especialmente, na qualificação das informações do acervo de RG mantidos no Brasil;

(ii) dar conhecimento à outra Parte de qualquer fato ou ocorrência que possa prejudicar as 
atividades previstas no objeto deste TAC, e responder a demandas a ele relacionadas, 
em tempo hábil, sempre que solicitada, resguardando a transparência de suas ações;

(iii) primar pelo rigor na proteção das informações obtidas no escopo do cumprimento 
deste TAC, em observância à legislação vigente e à ética com o mesmo cuidado e 
disposição dispensados as suas próprias informações.
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===Sobre a responsabilidade da Embrapa===
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3.2 Cabe à EMBRAPA:

(i) proporcionar à Instituição ADERENTE a validação das informações inseridas na
BDRG do Portal Alelo e acesso ao Sistema AleloVegetal;

(ii) manter o Sistema AleloVegetal em pleno funcionamento, executando manutenções 
preventivas, corretivas, de aprimoramento e atualizações de software;

(iii) fazer cópia de segurança (backups) diária, em horário pré-determinado, da BDRG, de 
forma a garantir sua integridade. Ressalvado, neste caso, a perda de informações por 
falhas físicas de equipamentos até a última cópia de segurança realizada;

(iv) fazer cópias de segurança (backups) adicionais, em mídias externas, com 
periodicidade quinzenal, do código fonte dos softwares e da BDRG do Portal do Alelo; 
e mantê-las em espaço adequado e seguro, em local físico distante pelo menos 200 
metros do Data Center de RG, sob a responsabilidade de pessoa autorizada;

(v) Adotar medidas necessárias e disponíveis à proteção do Data Center da BDRG e dos 
softwares componentes do Portal Alelo.
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===Sobre a responsabilidade da instituição aderente===
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3.3 Cabe à Instituição ADERENTE:

(i) respeitar regras de segurança e restrições de acesso às funcionalidades do Sistema 
AleloVegetal;

(ii) validar e assumir a responsabilidade sobre as informações inseridas na BDRG;

(iii) citar o Portal Alelo em qualquer publicação quando fizer referência a sua BDRG;
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===Sobre proibições e penalidades===
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4. DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES 

4.1 À Instituição ADERENTE não é permitido:

(i) investigar, varrer ou testar vulnerabilidades do Portal Alelo;

(ii) violar ou contornar qualquer medida de segurança ou de autenticação do Portal Alelo;

(iii) acessar, usar ou adulterar áreas do Sistema AleloVegetal para as quais não foi 
habilitado pela equipe de administração do Portal Alelo;

(iv) alterar expressões ou marcas Alelo, AleloVegetal ou EMBRAPA, em caso de envio de 
informações a parceiros ou divulgações em geral, quando fizer referências ao uso de 
relatórios ou consultas extraídas do Portal Alelo;

(v) publicar, manter ou compartilhar no Sistema AleloVegetal informações e arquivos 
cujo teor seja incompatível com o escopo deste TAC.

4.2 Em caso de ocorrência de algum dos eventos previstos no item 4.1, poderá a EMBRAPA 
rescindir unilateralmente este TAC, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4.3 Caso uma das Partes venha a descumprir as responsabilidades previstas nesse TAC, seja 
por ação ou omissão, a Parte inocente poderá solicitar indenização por perdas e danos 
comprovados, bem como os de responsabilidade civil e criminal respectivos, em processo 
judicial ou administrativo na forma da legislação vigente.
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===Sobre Propriedade Intelectual===
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'''5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL'''

5.1 Este TAC não assegura à EMBRAPA qualquer licença ou direitos sobre as informações 
inseridas pela Instituição ADERENTE na BDRG.

5.2 A EMBRAPA não postulará a obtenção de qualquer patente ou outra forma de proteção 
da propriedade intelectual baseada em, ou no uso de informações de bancos de germoplasma 
e/ou coleções inseridos na BDRG. Da mesma forma, a Instituição ADERENTE não postulará 
a obtenção de patente ou outra forma de proteção de propriedade intelectual baseado em, ou 
no uso do Portal Alelo e de seus softwares, propriedade da EMBRAPA.
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===Sobre o período de vigência===
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'''6. DA VIGÊNCIA'''

6.1 O início de vigência do presente TAC se dará na data de sua assinatura pelos 
representantes legais das Partes e vigerá pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em caso de sua 
assinatura pelas Partes em datas diferentes, prevalecerá a última data.
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===Sobre a rescisão do contrato das partes===
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'''7. DA RESCISÃO'''

7.1 Cada Parte poderá rescindir este TAC a qualquer momento, após notificação de rescisão 
por escrito com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias.

7.2 Em caso de rescisão do TAC, a Instituição ADERENTE poderá requerer cópia digital, em 
formato Excel, CVS (Comma-Separated Values) ou similar, de todas as informações por ela 
inseridas na BDRG.

7.3 O disposto do item 7.2 não será aplicado em caso de ocorrência de algum dos eventos 
previstos no item 4.1, em situação que configure infração de confidencialidade, ou ainda no 
caso de descumprimento de qualquer responsabilidade prevista neste TAC.

7.4 Em caso de rescisão deste TAC e após o prazo de 120 (cento e vinte dias) a EMBRAPA 
poderá excluir da BDRG qualquer informação inserida pela Instituição ADERENTE, sem 
nenhuma penalidade à EMBRAPA.

7.5 No caso de descontinuidade das funcionalidades e/ou mudança de administração do Portal 
Alelo e seu conjunto de softwares, a EMBRAPA notificará a Instituição ADERENTE com 
pelo menos 120 (cento e vinte) dias de antecedência e fornecerá os dados inseridos na BDRG
conforme descrito no item 7.2.
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===Sobre prazo de responsabilidade sobre dados e informações em sistema===
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'''8. DO PRAZO DE RESPONSABILIDADE'''

8.1 Após a data de término de vigência deste TAC todas as informações inseridas pela Instituição ADERENTE na BDRG serão mantidas por 5 (cinco) anos, conforme a última cópia de segurança (''backup'').
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===Treinamento de usuários e disposições gerais===
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'''9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS'''

9.1 A EMBRAPA disponibilizará material didático para o uso do sistema AleloVegetal e 
poderá realizar treinamento de Responsáveis por bancos de germoplasma e/ou coleções e suas 
equipes no uso do sistema. O evento pode ser realizado em local indicado pela Instituição 
ADERENTE desde que seja compatível com a disponibilidade da equipe Alelo e sem custos 
para a EMBRAPA.

9.2 O uso do Sistema AleloVegetal poderá ser feito pela Instituição ADERENTE, pelo 
Responsável por banco de germoplasma e/ou coleção, ou por colaborador por ele habilitado 
como Usuário, mediante solicitação prévia de senha de acesso, ao Administrador do Portal 
Alelo, por correio eletrônico.

9.3 O Responsável pelo banco de germoplasma e/ou coleção será responsável por qualquer 
ação executada pelos colaboradores por ele habilitados como Usuário no âmbito deste TAC.

9.4 Para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar controvérsias resultantes do presente TAC
fica, desde já, eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, 
prevalecendo este sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem as Partes assim justas e concordantes, assinam o presente TAC em 3 (três) vias 
de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.
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===Assinatura do termo de adesão===

Conforme dispõe o item 9.4 da disposições gerais, O TAC deve ser impresso em três vias de igual teor e subscrito pelo representante da instituição ADERENTE, que fará uso do AleloVegetal, e da Embrapa, proprietária e provedora do sistema. Além da assinatura de cada uma das partes, deve haver a assinatura de duas testemunhas.

==Referências==

[[Categoria: Sistema AleloVegetal]]
[[Categoria: Legislação]]