Categoria:Legislação
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A categoria Legislação é uma subcategoria da categoria Glossário; relaciona conceitos e termos derivados da legislação aplicada a recursos genéticos publicada no país.
Leis aplicadas às atividades com recursos genéticos
- Lei 9.456, de 25 de abril de 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. - Lei 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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